SUA CLÍNICA PODE ESTAR PAGANDO IRPJ E CSLL SOBRE UMA BASE DE CÁLCULO MAIOR DO QUE A PREVISTA EM LEI
Clínicas médicas, odontológicas e multidisciplinares que realizam determinados procedimentos ligados à promoção da saúde podem, conforme sua estrutura, atividades e regime tributário, buscar o enquadramento de parte de suas receitas como serviços hospitalares.
Esse enquadramento pode reduzir significativamente a base de cálculo utilizada para a apuração do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido.
Análise jurídica realizada de acordo com as atividades efetivamente exercidas pela clínica e com a legislação e jurisprudência aplicáveis.
O QUE O ESCRITÓRIO FARÁ PARA A CLÍNICA?
Conheça as etapas da nossa atuação jurídica completa, desenhada para garantir conformidade tributária e segurança jurídica perante os órgãos de fiscalização.
Diagnóstico Tributário da Clínica
Análise aprofundada das atividades, procedimentos realizados, estrutura societária, regime tributário e documentação para verificar a existência de fundamentos técnicos para aplicação das bases reduzidas.
Classificação das Receitas
Identificação técnica das receitas que podem ser enquadradas como decorrentes de serviços hospitalares e daquelas que devem permanecer submetidas à tributação normal de 32%, evitando passivos fiscais.
Análise dos Tributos Pagos no Passado
Levantamento jurídico da possibilidade de recuperação de IRPJ e CSLL eventualmente recolhidos a maior, observados os prazos legais de prescrição quinquenal previstos no Código Tributário Nacional.
Atuação Administrativa
Quando adequada ao caso concreto, adoção de medidas administrativas necessárias perante os órgãos competentes para saneamento cadastral e adequação formal da empresa.
Atuação Judicial
Quando houver fundamento jurídico, poderá ser proposta medida judicial destinada ao reconhecimento formal e à proteção do direito da clínica de utilizar o tratamento tributário previsto em lei, conforme a realidade de cada empresa.
Recuperação de Valores Pagos a Maior
Uma vez reconhecido o direito e observados os requisitos legais, será analisada a viabilidade de restituição ou compensação dos tributos recolhidos indevidamente dentro do período não prescrito.
Implementação Tributária
Após o reconhecimento do direito, o escritório poderá acompanhar a implementação da nova sistemática juntamente com a contabilidade interna da clínica, orientando a emissão de notas e apurações mensais.
O QUE É A CHAMADA EQUIPARAÇÃO HOSPITALAR?
A legislação tributária brasileira estabelece tratamento específico para determinadas receitas decorrentes de serviços hospitalares e de atividades diretamente ligadas à promoção da saúde.
No regime do Lucro Presumido, enquanto a prestação de serviços em geral pode estar submetida ao percentual de presunção de 32%, determinadas atividades enquadradas como serviços hospitalares podem utilizar percentuais consideravelmente mais benéficos:
Importante compreender: Não se trata de transformar uma clínica em hospital físico. O que deve ser analisado tecnicamente é principalmente a natureza dos serviços efetivamente prestados pela empresa, além do cumprimento rigoroso dos requisitos legais e sanitários.
IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
Redução da base de presunção sobre receitas elegíveis
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
Redução da base de cálculo presumida prevista em lei
Serviços em Geral (Sem Equiparação)
Base padrão aplicada à maioria das prestadoras de serviço
Deseja verificar se os serviços prestados pela sua clínica médica ou odontológica se qualificam para as alíquotas de 8% e 12%?
CONSULTAR ADVOGADO TRIBUTARISTA NO WHATSAPPIMPACTO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
Observe a comparação técnica entre o regime convencional de serviços e o enquadramento previsto para atividades ligadas a serviços hospitalares no Lucro Presumido.
TRIBUTAÇÃO CONVENCIONAL DE SERVIÇOS
Aplicável a consultas simples, perícias, laudos isolados e prestações de serviços comuns sem complexidade cirúrgica ou hospitalar.
SERVIÇOS QUE PODEM SER ENQUADRADOS COMO HOSPITALARES
Aplicável a exames, diagnósticos, procedimentos cirúrgicos e intervenções diretamente ligadas à promoção da saúde após atendimento aos requisitos legais.
A aplicação desses percentuais depende da análise jurídica da atividade, da organização societária, da situação sanitária e dos serviços efetivamente prestados por cada contribuinte.
QUEM DEVE ANALISAR ESSE DIREITO?
O enquadramento tributário destina-se a pessoas jurídicas da área da saúde que desenvolvam procedimentos além da consulta médica simples.
Clínicas Médicas
Especialmente clínicas que realizam exames complementares, cirurgias ambulatoriais, procedimentos invasivos, tratamentos continuados ou atividades médicas que ultrapassem a simples consulta de consultório.
Centros de Diagnóstico e Terapia
Empresas que realizam exames de imagenologia (raio-X, ultrassonografia, ressonância, tomografia), análises clínicas laboratoriais, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos especializados.
Clínicas Multidisciplinares
A análise técnica deverá identificar e segregar individualmente quais receitas decorrem de atividades que podem receber o tratamento tributário diferenciado e quais devem permanecer sob a alíquota geral.
Clínicas Odontológicas
Procedimentos odontológicos, especialmente aqueles envolvendo intervenções cirúrgicas, sedação consciente e atividades de maior complexidade estrutural, merecem análise jurídica cuidadosa.
Identificou a atividade da sua clínica médica ou odontológica entre as áreas que realizam procedimentos? Fale com nossa equipe jurídica.
FALAR COM NOSSA EQUIPE JURÍDICA NO WHATSAPPATENÇÃO: NÃO É QUALQUER CLÍNICA QUE POSSUI O DIREITO
A concessão e a manutenção segura do benefício exigem a estrita observância de requisitos societários, fiscais e sanitários estabelecidos em lei e nos tribunais superiores.
Destaque Jurisprudencial
Simples consultas médicas, isoladamente consideradas, não recebem automaticamente o tratamento tributário destinado aos serviços hospitalares. Por isso, o enquadramento deve ser realizado após criteriosa análise jurídica e documental de cada estabelecimento de saúde.
Tem dúvidas sobre a regularidade societária, licenças sanitárias ou enquadramento de receitas da sua clínica?
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Um fluxo transparente e seguro, baseado em evidências documentais e rigor técnico do início ao fim.
Análise da Clínica
Recebemos as informações societárias, fiscais, sanitárias e operacionais para diagnóstico prévio.
Enquadramento Jurídico
Analisamos pormenorizadamente quais atividades e procedimentos podem se enquadrar na legislação e jurisprudência.
Definição da Estratégia
É estruturada a estratégia jurídica (administrativa ou judicial) mais segura e vantajosa para o caso concreto.
Implementação
Após o reconhecimento do direito, acompanhamos a implementação tributária e a análise dos valores passíveis de recuperação.
Pronto para iniciar a primeira etapa de diagnóstico técnico da sua clínica com total discrição e rigor?
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Pode existir uma questão tributária relevante a ser analisada. Envie algumas informações preliminares sobre a clínica para que seja possível realizar uma avaliação jurídica inicial do enquadramento.
PERGUNTAS FREQUENTES
Tire suas dúvidas técnicas mais comuns sobre a tese de equiparação hospitalar para estabelecimentos de saúde.
Não necessariamente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa principalmente a natureza das atividades realizadas (procedimentos médicos e promoção da saúde). Entretanto, os demais requisitos legais, estruturais e sanitários precisam ser verificados em cada situação específica.
Não. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exclui expressamente as simples consultas médicas do conceito de serviços hospitalares para essa finalidade tributária, mantendo-as na base convencional de 32%.
A situação precisa ser analisada de acordo com os procedimentos realizados, especialmente quando existem intervenções cirúrgicas, sedação e atividades de maior complexidade. O tema possui jurisprudência específica (inclusive afetação ao Tema Repetitivo 1427 do STJ) e deve ser rigorosamente avaliado caso a caso.
A redução dos percentuais de presunção de IRPJ (8%) e CSLL (12%) tratada nesta página interessa especialmente às empresas submetidas ao regime do Lucro Presumido, que é onde se opera o cálculo sobre percentuais presumidos de faturamento.
Dependendo da situação jurídica, contábil e documental, poderá existir o direito à restituição ou compensação de valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos (prazo prescricional legal), mediante ação e cálculo adequados.
Sim. Havendo fundamento jurídico consistente e documentação probatória adequada, poderá ser analisado o ajuizamento da medida judicial cabível para conferir segurança e estabilidade jurídica à clínica.
Possui alguma dúvida específica sobre a situação societária, fiscal ou operacional da sua clínica médica ou odontológica?
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